Resolução de Litígios de Consumo

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

• Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)

• Email: cicap@cicap.pt

• Website: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.